Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

É a principal lei que protege obras artísticas e musicais no Brasil.

Ela garante:

• Direitos do compositor e do autor

• Direitos do intérprete e do músico

• Proteção contra cópia e uso indevido

• Pagamento de direitos autorais

• Uso de músicas em eventos, rádios, TV e internet

📌 Toda música tem proteção automática desde o momento da criação.

🎤 Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991)

Lei de incentivo à cultura.

Permite que empresas e pessoas físicas invistam em projetos culturais (música, teatro, cinema, exposições) com abatimento no Imposto de Renda.

Serve para:

• Produção de shows

• Gravação de CDs

• Projetos culturais

• Eventos artísticos

🎶 Lei Aldir Blanc

Criada para apoiar artistas durante a pandemia.

Garantiu:

• Auxílio emergencial para trabalhadores da cultura

• Apoio a espaços culturais

• Incentivo à produção artística

🎵 ECAD

Não é uma lei, mas é o órgão responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais de músicas executadas publicamente no Brasil.

Se uma música toca:

• Em rádio

• Em show

• Em bar

• Em evento

• Na TV

O ECAD arrecada e repassa aos autores.

🎼 Lei do Artista

Também existe a:

Lei do Artista

Regulamenta a profissão de:

• Artistas

• Técnicos em espetáculos

• Atores

• Músicos profissionais

Define direitos trabalhistas e contratos.